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“Jogar adolescentes em um sistema penitenciário falido não diminui a violência”, diz advogado

Página B - Brasil

Ariel de Castro Alves, fundador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por duas gestões, explica por que é contra a redução da maioridade penal
Manuela Azenha
Publicado em: 07/04/2015 - 00:00Alterado em: 06/09/2017 - 16:07
Foto: Reprodução/Facebook

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada na terça-feira, 31 de março de 2015, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.  A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) agora será avaliada por uma comissão especial para então ser votada no plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado. Caso a proposta seja aceita, jovens de 16 anos passarão a dividir celas com criminosos de todos os gêneros – podendo, assim, transformar esse contato em um centro de treinamento para novos infratores.

De acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, atualmente são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.  A ideia da PEC  é mudar esse trecho para  “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Para Ariel de Castro Alves, advogado, fundador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por duas gestões, a aprovação da redução da maioridade penal em um país com um sistema penitenciário “falido e entregue aos chefes de facções criminosas” é um erro: “A conclusão mundial é de que a prisão é sempre uma forma mais cara de tornar as pessoas piores. É urgente uma reforma do sistema penitenciário”. Leia abaixo o depoimento de Alves:

RETROCESSO

É um retrocesso. Os deputados aproveitaram um momento em que o Congresso está em baixa por parte da população e estão com algumas medidas eleitoreiras, oportunistas, demagógicas, tentando construir uma imagem. Aproveitaram também a fragilidade do governo federal em momento de crise política. Membros da base governista votaram a favor da redução da maioridade penal, contrariando a orientação do governo. Isso já aconteceu no passado. Em 2007, a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou a redução, mas depois ela não foi submetida ao plenário e acabou sendo arquivada. No ano passado, a CCJ apreciou outra proposta de maioridade penal, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e foi rechaçada. Depois dessa aprovação na CCJ de agora, vai ser formada uma comissão especial que tem de ouvir vários especialistas. Nessas reuniões, a discussão deve se pautar mais na questão do tempo de internação do que em relação à maioridade propriamente. É unânime que colocar adolescentes no sistema prisional só vai agravar a violência, aumentar a reincidência e não gerar nenhum tipo de ressocialização. Essa aprovação foi mais um ato político.”

INCONSTITUCIONALIDADE

A CCJ deveria se pautar mais na análise técnica em que, provavelmente, prevaleceria a questão da inconstitucionalidade. A maioridade penal é uma cláusula pétrea com base no artigo 228, que trata de direitos e garantias fundamentais dos adolescentes. É uma extensão do rol de direitos fundamentais do artigo 5º, que prevê que além daqueles direitos e garantias fundamentais, devem ser garantidos outros direitos que estejam em demais artigos ou convenções internacionais. Nesse entendimento, a PEC não pode abolir direitos e garantias fundamentais, com base no artigo 60, parágrafo 4º, incisivo 4 da Constituição Federal. Se o juiz fosse técnico, o entendimento seria de que se trata de uma medida inconstitucional. Existe a possibilidade do STF barrar a tramitação. O ministro Teori Zavascki foi contrário a essa ideia da inconstitucionalidade em manifestações recentes, mas ainda assim essa tese deve prevalecer, pois ela se sustenta até hoje, no entendimento entre os ministros do STF, da OAB e do Ministério Público Federal, instituições que também têm legitimidade para entrar no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade.”

PRÓXIMOS PASSSOS

É preciso verificar o momento mais oportuno para exigir a ação direta de inconstitucionalidade. Podemos esperar as discussões da comissão especial, que tem de ouvir vários especialistas e, quem sabe, pode-se decidir que, apesar de não ter sido considerada inconstitucional, por questões sociais e de política criminal, não é adequado colocar adolescentes no sistema prisional que temos hoje no Brasil. A aprovação na CCJ é um mau sinal, mas ainda haverá várias chances de barrar a proposta. A questão é o momento político. Se posteriormente a base do governo tiver mais consolidada e não tivermos a situação de crise política que temos hoje, é possível que a posição seja revertida. O plenário também pode acabar não aprovando, o que deve ocorrer no fim deste ano ou só no ano que vem. É importante que essa discussão seja realizada na sociedade brasileira. O Uruguai submeteu esse tema a plebiscito e lá não foi aprovado. A discussão acontece na medida em que existem condições iguais de se debater, e esperamos também ter espaço nos meios de comunicação.

PARCIALIDADE MIDÁTICA

O grande problema é que a maioria dos meios de comunicação faz um debate bastante parcial. Enfatizam uma cobertura de crimes cometidos pelos adolescentes e alguns veículos fazem campanha abertamente em favor da redução da maioridade penal. Sou contra a redução da maioridade penal porque, além da questão de inconstitucionalidade, entendo que colocar adolescentes em um sistema prisional completamente falido, dominado por facções criminosas, tira qualquer chance de recuperação desses jovens. O próprio Ministério da Justiça tem divulgado censos prisionais que mostram que o índice de reincidência nos presídios ultrapassa 60%. De cada 10 presos que saem, pelo menos 6 voltam a cometer crimes, geralmente mais graves, porque se aprofundaram na violência enquanto estiveram detidos. No sistema de internação de adolescentes, a reincidência é de 30%. A Fundação Casa já teve inúmeros problemas, mas nos últimos anos se esforçou pra ampliar o atendimento, regionalizar, criar pequenas unidades. Lá o índice oficial de reincidência fica em torno de 15%. Isso mostra que medidas socioeducativas têm mais condições de ressocialização. 

EDUCAÇÃO x CRIME

Na prática, querem tirar os adolescentes que são atendidos por educadores, psicólogos, para serem liderados por chefes de facções criminosas em presídios superlotados. Em São Paulo temos 300 mil presos pra 100 mil vagas. Na Fundação Casa, menos de 2% dos adolescentes cometeram homicídios. A própria Secretaria de Segurança Pública soltou uma pesquisa mostrando que os adolescentes são responsáveis por 1% dos crimes cometidos no Brasil. A Fundação Casa tem tido muitos problemas, de rebeliões, fugas, superlotação, mas nos últimos 10 anos houve um esforço grande para a criação de pequenas unidades, com até 56 internos, cursos profissionalizantes, escolas, a contratação de mais funcionários, equipes técnicas, com atendimento de psicólogos e assistentes sociais. Houve uma evolução no tratamento e isso tem gerado menos reincidência e mais ressocialização. Todos os estados brasileiros teriam que cumprir uma lei de 2012 que trata da execução de medidas socioeducativas. Se for cumprido tudo que está previsto de atendimento para os adolescentes teremos um nível de reincidência que não passará de 5%.

DIREITOS DIFERENCIADOS

Existe uma confusão entre responsabilização e penalização. A responsabilização juvenil no Brasil ocorre a partir dos 12 anos, pela qual o indivíduo pode até ser privado de liberdade através de internação ou de outras medidas socioeducativas. A maioria dos países segue essa forma, até porque aderiram à convenção da ONU de Direitos da Criança, de 1989, que prevê que adolescentes e crianças criminosas devem ter um tratamento diferente do dado aos adultos. A pesquisa “Tendências do crime”, da ONU, mostra que a idade penal inferior a 18 anos só é aplicada em 17% dos países. Pesquisas da UNICEF mostram que mais de 60% dos países adota 18 anos como idade penal.  A questão é que nosso sistema prisional é inadequado para quem está formando sua personalidade e para os adultos também. A Espanha e Alemanha, há oito anos, reduziram para 16 anos e verificaram um aumento da criminalidade juvenil nessa faixa. Depois esses países voltaram para 18 anos, e ainda estabeleceram um tratamento especializado entre 18 e 21 anos para não manter os jovens juntos com os presos adultos. A conclusão mundial é de que a prisão é sempre uma forma mais cara de tornar as pessoas piores. Imagina então no Brasil, onde boa parte dos presídios não são gerenciados pelo Estado, mas por facções criminosas. É urgente uma reforma do sistema penitenciário. Tem centro de detenção provisória em São Paulo com espaço para 700 presos com 2500 lá dentro.

EFICÁCIA DAS PENAS

O que inibe o criminoso não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição. Só 3% dos crimes são esclarecidos, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública. Para homicídios, 8% são esclarecidos. No Brasil temos 60 milhões de crianças e adolescentes. O número dos que cometeram algum tipo de crime e atualmente cumprem alguma medida socioeducativa gira em torno de 100 mil. Apenas 20 mil adolescentes estão em internação, 9,5 mil em São Paulo. Não há nenhum indício de que prender mais diminua a criminalidade. Reconhecemos a legitimidade dos familiares das vítimas da violência que cobram penas mais duras e a redução da maioridade, mas eles são movidos pela emoção. Racionalmente, a redução da criminalidade não terá efeito.

CONSUMISMO E DROGAS

A criminalidade juvenil é movida pelo consumismo pregado pela sociedade, pelas novelas. O jovem aprende que será valorizado pelo que tem e não pelo que é. A outra questão é a disseminação das drogas, a falta de atendimento adequada na rede pública. Muitos que cometem crimes o fazem para pagar dívidas com traficantes ou para poder comprar drogas. E não há tratamento adequado para que esses jovens saiam da dependência. E mesmo que aumente a geração de renda, aumenta o consumo de drogas. Além disso, a política antidrogas no Brasil é bastante equivocada. A descriminalização de algumas drogas, especialmente a maconha, precisa ser discutida. Existe uma indústria da insegurança pública. Na polícia, muitos vivem da corrupção ou da segurança privada.

INVERSÃO DE PAPEIS

O crescimento desordenado acaba aumentando a violência. Foi o que aconteceu em São Paulo nas décadas de 1970 e 80, e hoje acontece no Nordeste. O Brasil é um dos campeões mundiais de homicídios de jovens. Os jovens recebem a culpa pela violência, mas eles são as principais vítimas. De acordo com o Mapa da Violência, de 0 a 19 anos ocorrem 22 mortes por dia. Quase uma morte por hora. Por ano são 56 mil assassinatos, sendo que 50% são de pessoas com menos de 30 anos. A violência no Brasil tem aumentado muito, principalmente entre adolescentes e jovens, em estados do Norte e Nordeste. O País está entre os 4 países do mundo com mais mortes de jovens. A desmilitarização da polícia seria um fator importante para diminuir a violência. No Brasil ainda temos uma polícia que, pela Constituição, é considerada reserva do Exército. Ela segue as mesmas orientações do Exército brasileiro. Policiais não saem para a rua para proteger a população, eles saem como se estivessem numa guerra. Acabam sendo treinados para que seus inimigos sejam os jovens, negros e pobres, que moram na periferia. A partir desse treinamento e da atuação deles, gera-se uma letalidade. No Brasil, 10% dos homicídios são cometidos pela própria polícia e principalmente pela polícia militar.

PREVINIR PARA NÃO PUNIR

As alternativas ao encarceramento estão na prevenção. Por mais que tenha havido uma redução da pobreza e da desigualdade social, o País não priorizou as políticas para adolescentes e jovens. Por mais que tenha diminuído o desemprego, não gerou a inclusão social e o emprego dos jovens em situação de vulnerabilidade social, que vêm de famílias em situação de desestruturação, que estiveram numa situação de abandono. Ainda hoje, o acesso ao ensino para esses jovens é bastante precário. Principalmente o ensino profissionalizante para jovens com defasagem no ensino fundamental. O Brasil precisa de políticas afirmativas dirigidas para jovens em situação de vulnerabilidade social ou que já passaram por unidades de internação ou pelo sistema penitenciário. Desde a inclusão deles como aprendizes no mercado de trabalho até a profissionalização para prepará-los para o mercado de trabalho, de preferência oferecendo uma bolsa de estudos que incentive esses jovens a estudarem, principalmente dos 14 aos 28 anos de idade. Geralmente os programas de cumprimento de penas alternativas são extremamente precários. Os municípios não se engajam. Poucas empresas contribuem para poder recepcionar pessoas que estão cumprindo penas alternativas e os próprios serviços públicos não aceitam essas pessoas. Existe muita discriminação. A sociedade cobra muita penalização, mas na hora que estão cumprindo as penas e precisam de apoio, nem as instituições públicas e nem as privadas abrem as portas. Isso acontece também com as medidas socioeducativas não privativas. Geralmente são programas que funcionam de forma muito precária. É um cumprimento de pena meramente formal, assina um papel a cada 15 dias. Não há um atendimento.

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